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A n a i s d o I HM T
pios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias
em saúde, em regime de gestão e financiamento privados,
entre o Ministério da Saúde ou outras instituições e serviços
integrados no SNS e outras entidades.
O segundo sector que sofreu profundas alterações foi o dos
cuidados de saúde primários (CSP), com a criação de uma
rede constituída pelos centros de saúde integrados no SNS,
por entidades do sector privado que prestem CSP a utentes
do SNS e, ainda, por profissionais e agrupamentos de pro-
fissionais em regime liberal, com quem sejam celebrados
contratos.
A política do medicamento apresentou resultados positivos
no curto prazo, com a promoção dos genéricos e o estabele-
cimento dos preços de referência.
Foi no fim desta fase que foi aprovado o PNS 2004-2010
(DGS 2004).
Uma
sexta fase
corresponde às políticas de saúde do gover-
no PS, de 2005 a 2011.
Os três objetivos centrais do programa do Governo tradu-
ziam-se na criação das unidades de saúde familiar (USF), a
criação da Rede de Cuidados Continuados Integrados e no
assegurar de boas contas no SNS.
A USF obedecia aos seguintes princípios:
•
pequenas equipas multiprofissionais e auto-organizadas;
•
autonomia organizativa funcional e técnica;
•
contratualização de uma carteira básica de serviços;
•
sistema retributivo que premiasse a produtividade, acessi-
bilidade e qualidade.
Outra alteração importante na organização dos CSP tra-
duziu-se na criação dos agrupamentos de centros de saúde
(ACES) visando criar uma nova autonomia gestionária assen-
te num modelo de contratualização promovido pelas admi-
nistrações regionais de saúde (ARS).
Quanto ao segundo objetivo central do programa do Go-
verno, em 2006 é aprovado o diploma que criou a Rede
Nacional de Cuidados Continuados de Saúde a Idosos e De-
pendentes.
A rede de cuidados continuados cruza todo o sistema público
de saúde, sendo articulada, de modo intersectorial, com o
sector social como parceiro de excelência. O modelo assen-
ta em distintas tipologias de respostas, a utilizar consoante
a fase da própria evolução da dependência. Compreende
cuidados de natureza preventiva, recuperadora e paliativa, e
constitui um novo nível intermédio de cuidados de saúde e
de apoio social, entre o internamento hospitalar e os cuida-
dos de base comunitária.
O terceiro objetivo central do programa do Governo consis-
tia em assegurar boas contas no SNS.
As medidas de consolidação orçamental concentraram-se
em dois capítulos da despesa que representam mais de um
terço do respetivo gasto público: os medicamentos, tanto os
vendidos nas farmácias, como os dispensados em hospitais e
as convenções com meios complementares de diagnóstico e
terapêutica celebradas entre o SNS e prestadores privados.
É nesta fase que foi criado o Alto Comissariado da Saúde
(ACS), responsável pela implementação, monitorização e
avaliação do PNS 2004-2010 (WHO 2010 a) e que se come-
ça a reflectir sobre o próximo PNS para 2011-2016.
A
sétima e última fase
inicia-se em Maio de 2011 com
o Memorando de Entendimento (ME) celebrado entre o
Governo Português, a Comissão Europeia, o Banco Central
Europeu e o Fundo Monetário Internacional sobre as medi-
das específicas de política económica que condicionavam a
atribuição de ajuda externa a Portugal. O ME dedica quatro
das suas trinta e três páginas à saúde.
O ME respeita o princípio da subsidiariedade em que se ba-
seiam as relações entre Estados Membros e a União Euro-
peia. Não contém nenhuma determinação sobre o modelo
de organização dos serviços de saúde, a qual permanece res-
ponsabilidade plena do País. Mas não se limita a uma mera
descrição das rubricas da atual despesa onde seja necessário
gastar menos recursos públicos.Vai mais além, recomendan-
do a prossecução de políticas já iniciadas como a criação de
USF, a atualização e alargamento das taxas moderadoras, a
empresarialização de pequenos e médios hospitais em cen-
tros hospitalares de gestão integrada ou mesmo única, e a
prossecução da política de genéricos e de redução dos custos
de distribuição dos medicamentos nas farmácias de venda a
público, a criação de tectos às deduções fiscais dos gastos pri-
vados em Saúde, tal como era proposto no Relatório sobre a
Sustentabilidade Financeira do SNS, bem como a reconver-
são da ADSE em uma entidade financiadora auto-sustentada
(já recomendada no referido relatório) (Simões
et al
2007).
O Programa do atual Governo defende um “
sistema
”universal e
com tendencial gratuitidade, a continuação do processo de con-
cessão da gestão de hospitais ao sector privado, a livre escolha
de médico de família, reconhecida na lei que criou as unidades
de saúde familiares, seria agora estimulada e as USF modelo C
2
,
também já previstas na lei, mas ainda por regulamentar, pode-
riam ser concessionadas aos sectores privado e social.
Na prática, a atuação do Governo tem-se focado na dimi-
nuição do gasto público em saúde, em particular na área do
medicamento, na despesa hospitalar, nas convenções com o
sector privado.
No
momento atual,
um artigo de opinião do Ministro da
Saúde reconhece que “
uma sociedade saudável cria mais valor
” e
que “
os resultados de saúde colocam o país num lugar cimeiro em
comparações internacionais
”. Reconhecem-se as ”
oportunidades
de melhorar a eficiência do nosso sistema de saúde
”, evidenciadas
pela “
assimetria de resultados … regiões (que) apresentam desempe-
nhos que se afastam do padrão médio.Para o mesmo ato,encontramos
preços diferentes. Para o mesmo regime profissional, deparamo-nos
2
USF de modelo C é um modelo experimental que abrange as USF dos
sectores social, cooperativo e privado, articuladas com o centro de
saúde, mas sem qualquer dependência hierárquica deste, baseando a
sua atividade num contrato-programa estabelecido com a ARS respeti-
va, através do departamento de contratualização, e sujeitas a controlo
e avaliação externa desta ou de outras entidades autorizadas para o
efeito, com a obrigatoriedade de obter a acreditação num horizonte
máximo de três anos.