Anais - 2º Congresso Nacional de Medicina Tropical - Vol.12, 2013

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em termos do uso indevido dos recursos públicos – num
contexto de escassa regulamentação do sector da saúde
nos PALOP. Salientou-se que o duplo emprego pode aju-
dar a reter quadros qualificados no público, e que as ra-
zões pelas quais os trabalhadores da saúde decidem ficar
a trabalhar para o Estado podem ser múltiplas, desde a
maior segurança oferecida pelo sector público, até aos
benefícios em termos de experiência profissional do em-
prego público.
O painel foi questionado sobre a recente experiência da
autoridade reguladora dos medicamentos em Moçambi-
que, salientando-se que a dita autoridade tem recebido
muitas pressões políticas por parte dos operadores eco-
nómicos privados desta área, mas também que o nível de
competência actual do órgão não pode ser considerado
adequado para o desempenho das funções delicadas que
é chamado a exercer. O caso do elevado número de ce-
sarianas em Portugal foi citado como exemplo de uma
das áreas precisando a atenção da Entidade Reguladora
da Saúde, tendo sido este fenómeno estudado pela disci-
plina de economia da saúde como um claro exemplo de
‘procura induzida pela oferta’ em todo o mundo (13).
Uma reflexão geral à qual se chegou foi que cada vez
mais países têm sistemas de saúde ‘pluralísticos’ ou seja,
baseado em fornecedores múltiplos de serviços de saú-
de e caracterizados por mercados segmentados, grande
diferença entre produtos, serviços e qualidade. Neste
sentido, vários estudos mostram como em vários países
os provedores privados e informais já representam mais
que 50% da totalidade dos serviços de saúde prestados
(14,15). A difusão das relações de mercado – a chamada
‘comercialização’ da saúde - não é frequentemente vista
de forma positiva, tendo sido ligada à excessiva impor-
tância dada às questões económicas nas políticas, ou à
incapacidade dos governos de prestar os cuidados de saú-
de esperados. Contudo, esta dinâmica é, de uma certa
forma, inevitável, e ligada ao próprio crescimento eco-
nómico dum país, bem como aos progressos registados
pela liberalização económica dos mercados.
A dita ‘comercialização da saúde’ viria, por um lado,
criar desafios para os sistemas de saúde, e por outro,
abrir oportunidades para os pobres, que poderiam ter
mais escolha sobre características, qualidade e fornece-
dores dos produtos, e por consequência, sobre o preço
a pagar (1). Apesar de existirem excepções, a qualidade
destes serviços ‘informais’ costuma ser muito variável,
e às vezes, má (16). Por isto, será importante que os
governos tenham sistemas para monitorizar e avaliar o
desempenho dos sistemas de saúde, mas sobretudo, uma
regulamentação clara e eficiente dos mercados, especial-
mente no que diz respeito os recursos humanos da saúde.
Neste sentido, o trabalho desempenhado pelo IHMT tem
contribuído, e vai continuar a contribuir no futuro, para
documentar as experiências do sector privado informal
da saúde nos PALOP, com vista a fornecer uma base de
evidência científica para a sua regulação.
Mesa Redonda - Cooperação Internacional
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